Em sessão realizada nesta terça-feira, 7, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados aprovaram importante Projeto de Lei para ampliação da assessoria técnica do Ministério Público Especial de Contas (MPC).
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), o MPC atua como fiscal da lei, intervindo, obrigatoriamente, em todos os processos de competência jurisdicional da Corte de Contas. Atualmente o MPC é composto por quatro Procuradores.
A ampliação dos cargos visa atender a uma antiga reinvindicação do MPC para adequar sua força de trabalho à demanda processual e, assim, garantir a duração razoável do processo e celeridade na tramitação.
O fortalecimento do MPC contribuirá diretamente para a melhoria do Controle Externo e para a atuação do TCE-AC.
