O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, durante a Sessão Plenária Ordinária, desta quinta-feira, 23, que os vereadores de Rio Branco podem receber auxílio-alimentação. A decisão do pleno ocorreu após uma consulta feita pelo Legislativo Municipal.
Com parecer favorável do Ministério Público de Contas, o Conselheiro relator do processo, Valmir Ribeiro, votou ressaltando que não há impedimento para o pagamento do auxílio, sendo acompanhado pelos pares.
A decisão leva em consideração a possibilidade de concessão do auxílio desde que haja estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a aplicação desses princípios se apresenta como medida limitadora da discricionariedade administrativa.
A viabilidade de pagamento de auxílio-alimentação aos parlamentares municipais enseja a necessidade de edição de lei em sentido estrito, inclusive, podendo beneficiar os parlamentares da mesma legislatura, em razão da natureza indenizatória da verba da qual não se submete ao princípio da anterioridade.
Além disso, também por sua natureza indenizatória não há submissão aos ditames legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com relação a contagem dessas despesas para a base de cálculo de despesas de pessoal.
Portanto, a resposta à consulta formulada é no sentido de que o auxílio alimentação, instituído por lei específica, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pode ser concedido aos vereadores e porque sua natureza não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que verbas indenizatórias não se submetem ao cálculo das despesas com pessoal.
Esta foi a 1.517ª Sessão Plenária Ordinária da Corte de Contas e contou com a participação do presidente do TCE, Conselheiro Ribamar Trindade, e os Conselheiros Valmir Ribeiro, Dulcinéa Benício, Naluh Gouveia, Cristovão Messias e Antônio Jorge Malheiro.
Também participaram a Procuradora-Chefe do Ministério Público de Contas, Anna Helena Azevedo, e a secretária das Sessões do Tribunal, Janaína Guedes.
