TCE-AC | Tribunal de Contas do Estado do Acre

CORREGEDORIA

A Corregedoria do Tribunal de Contas, órgão de fiscalização, orientação e disciplina processual, com atuação na área de jurisdição do TCE/ACRE.

Entre outras, são competências do Conselheiro Corregedor:

  1. Realizar correições, quando recomendáveis, gerais ou específicas, nas unidades do Tribunal, propondo à Presidência a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
  2. Zelar pela correta aplicação da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal e demais instruções normativas ou administrativas baixadas pela Corregedoria e pelo Tribunal;
  3. Instaurar, em caráter sigiloso, quando necessário, de ofício ou através de portaria, sindicância e inquéritos administrativos, para efeito de aplicação de pena disciplinar, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do Tribunal Pleno, a quem compete decidir sobre a aplicabilidade da pena a ser imposta ao infrator.

Atualmente o cargo de Corregedor é exercido pelo Cons. Valmir Gomes Ribeiro.

É possível entrar em contato com a Corregedoria através das seguintes formas:

  • Telefones: (68) 3025-2007 (Corregedoria)
  • E-mail: corregedoria@tceac.tc.br

Regimento Interno


Plano de Ação Anual


Processos Administrativos Disciplinares

  • Ato instaurador: Portaria 04/2015
  • Objeto: Comunicado Interno n° 052/2015/DAF

Sindicâncias

    • Ato instaurador: Portaria 09/2019
    • Objeto: Apurar disposto no pedido de providências proveniente de servidora
    • Processo administrativo: Nº 135.160

 

    • Ato instaurador: Portaria 05/2021
    • Objeto: Apurar disposto na Comunicação Interna Sigilosa nº 001/2021
    • Processo administrativo: Nº 141.118
    • Ato decisório: Portaria 06/2021

 

  • Ato instaurador: Portaria 03/2022
  • Objeto: Apurar o disposto no Comunicado Interno SEI nº 0021076, junto ao Processo SEI nº 999999.002338/2021-01, oriundo da 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo Processo administrativo: 999999.002476/2022-81
  • Ato decisório: Termo de ajustamento de conduta

Correições

  • Ato instaurador: Portaria Corregedoria n° 01/2022
  • Objeto: Verificação do procedimento de elaboração, revisão, publicação e registro dos acórdãos e pareceres prévio.
  • Processo eletrônico nº 999999.002287/2022-17
  • Ato instaurador: Portaria Corregedoria n° 03/2021
  • Objeto: Verificar o cumprimento dos prazos processuais estabelecidos pelo Regimento Interno do TCE/AC e nas demais normas relacionadas, tendo como escopo os processos de controle externo ainda sem apreciação ou julgamento.
  • Processo eletrônico nº 139.970

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