CORREGEDORIA
A Corregedoria do Tribunal de Contas, órgão de fiscalização, orientação e disciplina processual, com atuação na área de jurisdição do TCE/ACRE.
Entre outras, são competências do Conselheiro Corregedor:
- Realizar correições, quando recomendáveis, gerais ou específicas, nas unidades do Tribunal, propondo à Presidência a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
- Zelar pela correta aplicação da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal e demais instruções normativas ou administrativas baixadas pela Corregedoria e pelo Tribunal;
- Instaurar, em caráter sigiloso, quando necessário, de ofício ou através de portaria, sindicância e inquéritos administrativos, para efeito de aplicação de pena disciplinar, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do Tribunal Pleno, a quem compete decidir sobre a aplicabilidade da pena a ser imposta ao infrator.
Atualmente o cargo de Corregedor é exercido pelo Cons. Valmir Gomes Ribeiro.
É possível entrar em contato com a Corregedoria através das seguintes formas:
- Telefones: (68) 3025-2007 (Corregedoria)
- E-mail: corregedoria@tceac.tc.br
Regimento Interno
- Clique aqui para baixar o Regimento Interno
Plano de Ação Anual
- Clique aqui para baixar o Plano de Ação Anual
Processos Administrativos Disciplinares
- Ato instaurador: Portaria 04/2015
- Objeto: Comunicado Interno n° 052/2015/DAF
Sindicâncias
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- Ato instaurador: Portaria 09/2019
- Objeto: Apurar disposto no pedido de providências proveniente de servidora
- Processo administrativo: Nº 135.160
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- Ato instaurador: Portaria 05/2021
- Objeto: Apurar disposto na Comunicação Interna Sigilosa nº 001/2021
- Processo administrativo: Nº 141.118
- Ato decisório: Portaria 06/2021
- Ato instaurador: Portaria 03/2022
- Objeto: Apurar o disposto no Comunicado Interno SEI nº 0021076, junto ao Processo SEI nº 999999.002338/2021-01, oriundo da 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo Processo administrativo: 999999.002476/2022-81
- Ato decisório: Termo de ajustamento de conduta
Correições
- Ato instaurador: Portaria Corregedoria n° 01/2022
- Objeto: Verificação do procedimento de elaboração, revisão, publicação e registro dos acórdãos e pareceres prévio.
- Processo eletrônico nº 999999.002287/2022-17
- Ato instaurador: Portaria Corregedoria n° 03/2021
- Objeto: Verificar o cumprimento dos prazos processuais estabelecidos pelo Regimento Interno do TCE/AC e nas demais normas relacionadas, tendo como escopo os processos de controle externo ainda sem apreciação ou julgamento.
- Processo eletrônico nº 139.970