A Corregedoria do Tribunal de Contas, órgão de fiscalização, orientação e disciplina processual, com atuação na área de jurisdição do TCE-AC.

Entre outras, são competências do Conselheiro Corregedor:

1. Realizar correições, quando recomendáveis, gerais ou específicas, nas unidades do Tribunal, propondo à Presidência a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
2. Zelar pela correta aplicação da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal e demais instruções normativas ou administrativas baixadas pela Corregedoria e pelo Tribunal;
3. Instaurar, em caráter sigiloso, quando necessário, de ofício ou através de portaria, sindicância e inquéritos administrativos, para efeito de aplicação de pena disciplinar, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do Tribunal Pleno, a quem compete decidir sobre a aplicabilidade da pena a ser imposta ao infrator.

Atualmente o cargo de Corregedor é exercido pela Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.

É possível entrar em contato com a Corregedoria através das seguintes formas:

• Telefones: (68) 3025-2007 (Corregedoria)
• E-mail: corregedoria@tceac.tc.br

Regimento Interno

• Clique aqui para baixar o Regimento Interno da Corregedoria
• Clique aqui para baixar o Código de Ética dos Servidores Públicos
• Clique aqui para baixar o Código de Ética dos Membros do TCE-AC

Plano de Ação Anual

• Clique aqui para baixar o Plano de Ação Anual

Processos Administrativos Disciplinares

• Ato Instaurador: Portaria 04/2015
• Objeto: Comunicado Interno n° 052/2015/DAF

Sindicâncias

• Ato Instaurador: Portaria 09/2019
• Objeto: Apurar disposto no pedido de providências proveniente de servidora
• Processo Administrativo nº 135.160

• Ato Instaurador: Portaria 05/2021
• Objeto: Apurar disposto na Comunicação Interna Sigilosa nº 001/2021
• Processo Administrativo nº 141.118
• Ato Decisório: Portaria 06/2021

• Ato Instaurador: Portaria 03/2022
• Objeto: Apurar o disposto no Comunicado Interno SEI nº 0021076, junto ao Processo SEI nº 999999.002338/2021-01, oriundo da 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo
• Processo Administrativo nº 999999.002476/2022-81
• Ato Decisório: Termo de Ajustamento de Conduta

Correições

• Ato Instaurador: Portaria Corregadoria 03/2023
• Objeto: Institui Correição Extraordinária no âmbito do Tribunal de Contas Estado do Acre no âmbito da Secretaria das Sessões
• Processo SEI nº 999999.000309/2023-87

• Ato Instaurador: Portaria Corregedoria n° 01/2022
• Objeto: Verificação do procedimento de elaboração, revisão, publicação e registro dos acórdãos e pareceres prévio.
• Processo Eletrônico nº 999999.002287/2022-17

• Ato Instaurador: Portaria Corregedoria n° 03/2021
• Objeto: Verificar o cumprimento dos prazos processuais estabelecidos pelo Regimento Interno do TCE/AC e nas demais normas relacionadas, tendo como escopo os processos de controle externo ainda sem apreciação ou julgamento.
• Processo Eletrônico nº 139.970