Corregedoria

A Corregedoria do Tribunal de Contas, órgão de fiscalização, orientação e disciplina processual, com atuação na área de jurisdição do TCE/ACRE.

Entre outras, são competências do Conselheiro Corregedor:

1. Realizar correições, quando recomendáveis, gerais ou específicas, nas unidades do Tribunal, propondo à Presidência a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
2. Zelar pela correta aplicação da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal e demais instruções normativas ou administrativas baixadas pela Corregedoria e pelo Tribunal;
3. Instaurar, em caráter sigiloso, quando necessário, de ofício ou através de portaria, sindicância e inquéritos administrativos, para efeito de aplicação de pena disciplinar, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do Tribunal Pleno, a quem compete decidir sobre a aplicabilidade da pena a ser imposta ao infrator.

Atualmente o cargo de Corregedor é exercido pelo Cons. Valmir Gomes Ribeiro.

É possível entrar em contato com a Corregedoria através das seguintes formas:

• Telefones: (68) 3025-2007 (Corregedoria)
• Atendimento Eletrônico(Whatsapp): (68) 3025-2007
• E-mail: corregedoria@tceac.tc.br

Processos Administrativos Disciplinares

• Ato instaurador: Portaria 04/2015
• Objeto: Comunicado Interno n° 052/2015/DAF

Sindicâncias

• Ato instaurador: Portaria 01/2015
• Objeto: Comunicado Interno n° 358/2014/DAFO
• Ato decisório: Portaria 03/2015
• Outros atos: Portaria 02/2015

Correições

• Ato instaurador: Portaria Corregedoria n° 03/2021
• Objeto: Verificar o cumprimento dos prazos processuais estabelecidos pelo Regimento Interno do TCE/AC e nas demais normas relacionadas, tendo como escopo os processos de controle externo ainda sem apreciação ou julgamento.
• Processo eletrônico nº 139.970