Carta de Serviços

A Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Assim, em cumprimento à Legislação Federal, o TCE/AC apresenta sua Carta de Serviços, trazendo informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados por esta Corte.

A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017, e reflete seus princípios fundamentais e comprometimento com a informação e a transparência, permitindo ao cidadão a realização do controle social.

Fazer-se ouvir é um direito de cada cidadão!