O que posso apresentar à Ouvidoria?

 

Recebimento de manifestações

 

A Ouvidoria do TCE/AC é totalmente informatizada. Por meio do site é gerado um protocolo que permite ao demandante acompanhar a tramitação de sua manifestação.

O acesso ao site da Ouvidoria do TCE/AC é feito a partir do link abaixo:

https://tceac.tc.br/ouvidoria/

 

Para a excelência do atendimento, o demandante deverá preencher os seguintes campos:

  1. Nome do manifestante;
    2. Número do documento de identificação CPF ou CNPJ;
    3. Contato telefônico;
    4. Endereço eletrônico (e-mail);
    5. Endereço completo do manifestante.

 

É possível apresentar, perante a Ouvidoria, as seguintes manifestações:

 

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE:

Manifestação que versa sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada por servidor ou gestor público, no que se refere à aplicação de recursos públicos, na jurisdição do Tribunal de Contas (Estado e Municípios). No entanto, para que as manifestações tenham o devido andamento, é necessário que elas sejam apresentadas com elementos suficientes para garantir uma apuração adequada.

Ao fazer uma denúncia de irregularidade, formule sua mensagem em linguagem clara e objetiva, indicando sempre o nome do gestor e do órgão, data provável da ocorrência dos fatos narrados, nomes dos servidores, números de editais, locais, qual a irregularidade ou ilegalidade e, sempre que possível, apresentar documentos que a demonstre.

Após o recebimento da denúncia, caso haja necessidade, será concedido ao autor o direito de complementar sua manifestação com documentos que ajudem na averiguação da denúncia, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na ausência do contato do autor da denúncia, caso o complemento ou os esclarecimentos sejam imprescindíveis ao prosseguimento e averiguação da mesma, ocorrerá o arquivamento da mesma nos termos do artigo 9º, § 1º e 2º, da Resolução nº 68/2010 do TCE/AC.

 

 SUGESTÃO:

É uma manifestação que aborda assunto referente às novas práticas, experiências e ações que possam vir a contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo TCE/AC e dos seus jurisdicionados.

 

 ELOGIO:

É a manifestação que tem por objetivo enaltecer ou parabenizar os serviços prestados ou ações realizadas pelo Tribunal de Contas.

 

 RECLAMAÇÃO:

É a manifestação de desagrado ou crítica quanto à prestação dos serviços, tanto do Tribunal de Contas quanto dos órgãos ou unidades das esferas municipais e estadual, no que diz respeito às falhas operacionais que estejam em desacordo com a legislação em vigor.

 

 PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

São as demandas em que a Ouvidoria esclarece dúvidas do jurisdicionado e cidadão ou lhes encaminha documentos e informações solicitadas nos termos da Lei de Acesso à Informação, limitando-se à competência constitucional e regimental da Corte. Nos casos em que o assunto abordado extrapola as competências do TCE/AC, a Ouvidoria informará ao autor da solicitação para qual órgão deverá encaminhá-la.