A Comissão Permanente de Contratação (CPC) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite. 

Legislação:

• Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
• Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
• Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Catálogo de Especificações de Mobiliário Padronizado

Plano Anual de Contratação