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A Comissão Permanente de Licitação (CPL) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
Legislação:
- Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
- Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
- Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Aviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015
9 de novembro de 2023
Catálogo deEspecificações deMobiliário Padronizado
2 de novembro de 2023
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2023
19 de outubro de 2023
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2023
17 de outubro de 2023
Concorrência 003/2023 – Reforma e Modernização da Estrutura Interna do TCE/AC
31 de agosto de 2023
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 003/2023
24 de julho de 2023
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 009/2023
21 de julho de 2023
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 008/2023
18 de julho de 2023
AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO – SRP N º 006/2023
14 de julho de 2023
AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SRP No 007/2023
12 de julho de 2023
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 007/2023
5 de julho de 2023
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 006/2023
3 de julho de 2023
