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Comissão Permanente de Contratação
A Comissão Permanente de Contratação (CPC) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
Legislação:
- Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
- Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
- Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Catálogo de Especificações de Mobiliário Padronizado
Plano Anual de Contratação 2024
Plano Anual de Contratação 2025
Avisos
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/06/LICITACAO_2024_001-300x169.png)
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024
3 de junho de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/06/LICITACAO_2024_010_a-300x169.png)
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
29 de maio de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/05/LICITACAO_2024_010-300x169.png)
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024
16 de maio de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/05/LICITACAO_2024_009-300x169.png)
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024
14 de maio de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/05/LICITACAO_2024_008-300x169.png)
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024
29 de abril de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/04/LICITACAO_2024_007_adiamento-300x169.png)
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024
24 de abril de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/04/LICITACAO_2024_006_adiamento-300x169.png)
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2024
19 de abril de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/04/LICITACAO_2024_007-300x169.png)
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024
15 de abril de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/04/LICITACAO_2024_006_adiamento-300x169.png)
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2024
11 de abril de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/04/LICITACAO_2024_006-300x169.png)
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2024
10 de abril de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/04/LICITACAO_2024_005-300x169.png)
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024
5 de abril de 2024
![](https://tceac.tc.br/site/wp-content/uploads/2024/04/LICITACAO_2024_004_PRORROGADO-300x169.png)
AVISO DE PRORROGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024
18 de março de 2024