CONTROLE INTERNO
O Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre constitui unidade vinculada à Presidência e visa orientar a Administração Superior para a correta gestão dos recursos públicos no âmbito do órgão, preservando os interesses da Instituição e prevenindo a ocorrência de irregularidades, por intermédio do acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, consubstanciado na aplicação das técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito das boas práticas de gestão pública e de controle, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
É o responsável pela implantação de métodos e práticas operacionais a serem empregadas por todas as demais unidades que compõem a estrutura do Tribunal, de forma a enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança de que os objetivos e metas da instituição serão atingidos, observando-se os princípios da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade.
Entre outras, são competências do Controle Interno:
- Avaliar a gestão, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos, bem como, examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais;
- Salvaguardar os ativos contra desvios, perdas e desperdícios, além de preservar os interesses do Tribunal no que tange à prevenção de ilegalidade, erros, fraudes e outras práticas irregulares;
- Propor normatização, sistematização e padronização de procedimentos operacionais e administrativos a serem adotados no âmbito interno do Tribunal;
- Acompanhar a implementação, pelas unidades do Tribunal, das recomendações feitas pela Unidade de Controle Interno;
- Examinar os contratos, convênios, acordos, os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, o patrimônio, a fixação e a execução da despesa, a previsão e a arrecadação da receita, a observância dos limites legais e constitucionais entre outras e, etc.
É possível entrar em contato com o Controle Interno através das seguintes formas:
- Telefone: (68) 3025-2068
- e-mail: controleinterno@tceac.tc.br
Portal com as informações dos Poderes e dos Órgãos Públicos de todo o Brasil.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre visando favorecer a participação da sociedade na fiscalização do dinheiro público, tem buscado, de forma consistente, criar mecanismos que permitam ao cidadão exercer este direito sem impedimentos, sem constrangimentos. Assim, consolida não só o protagonismo da cidadania na vigilância do bom uso dos recursos, como também fortalece a sua atuação como órgão de Controle Externo.
Atendendo a estes pressupostos, o TCE disponibiliza, a seguir, os Relatórios de Atividades, anual e trimestral. Os documentos são enviados à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, conforme disposto no parágrafo 4º do Artigo 71 da Constituição Federal e no §4º, art. 61 da Constituição Estadual.
Em cada relatório, você terá conhecimento das principais atribuições, atividades desempenhadas no período (trimestre ou ano).
Relatórios de Atividades do Tribunal – 2023
Relatórios de Atividades do Tribunal – 2018
Relatórios de Atividades do Tribunal – 2017
Relatórios de Atividades do Tribunal – 2016
- Relatório 4º Trimestre 2016 – CONSOLIDADO
- Relatório 3º Trimestre 2016
- Relatório 2º Trimestre 2016
- Relatório 1º Trimestre de 2016
Relatórios de Atividades do Tribunal – 2015
